Organizações da sociedade civil lançam campanha contra o pacote anticrime de Moro

Lançada ontem, 27, no auditório da Câmara dos Deputados, em Brasília, a campanha ‘Pacote Anticrime, uma solução Fake’ é uma resposta às medidas apresentadas em fevereiro pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A proposta do ministro endurece uma série de leis penais e processuais penais que na avaliação de pelo menos 65 entidades, entre elas a Conectas Direitos Humanos, IDDD, ISER, ITTC, Observatório de Favelas, Redes da Maré, Rede Justiça Criminal e Uneafro, são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país.

A campanha conta com um vídeo e uma petição online, e busca apontar os riscos e fragilidades do projeto apresentado pelo Ministério da Justiça. Durante o lançamento estavam presentes diversas organizações da sociedade civil, especialistas em segurança pública e ativistas.

Propostas para a política criminal brasileira

Em fevereiro, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo lançaram uma carta, apoiada por 25 organizações, com diretrizes para a política criminal brasileira. No documento, produzido em resposta à divulgação do pacote “anticrime”, 11 propostas foram elaboradas, rebatendo pontos previstos no projeto de Sérgio Moro.

As organizações defendem a criação de planos nacionais para a redução da população prisional, hoje com mais de 700 mil pessoas, e também dos homicídios, que chegaram a 62 mil em 2016, atingindo majoritariamente pessoas negras e pobres, índices que podem aumentar com as medidas propostas, tais como  a flexibilização das regras para o porte de arma de fogo, sobretudo o índice de feminicídios.

O documento também indica a necessidade de se implementar medidas para a diminuição do número de civis mortos por agentes de segurança pública. De acordo com as entidades, ao ampliar as possibilidades da legítima defesa, o pacote “anticrime” pode aumentar a letalidade policial, que em 2017 motivou 19,5% dos assassinatos no Estado de São Paulo.

A carta também aponta as inconstitucionalidades das medidas propostas por Moro, como a aplicação de mecanismos negociais no sistema de justiça e a execução provisória da pena, que violariam o direito ao devido processo legal e à presunção de inocência. As organizações também veem como inconstitucionais as novas regras para a progressão de regime por ferirem o princípio de individualização das penas.

Leia a íntegra da Carta de São Paulo: https://goo.gl/TaouEm

Sobre a campanha ‘Pacote Anticrime, uma solução Fake’

Lançada em 27 de março, a campanha é assinada por 65 organizações da sociedade civil busca apontar os riscos e fragilidades do projeto apresentado pelo Ministério da Justiça.

Petição on-line: https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/Toda_a_sociedade_brasileira_Campanha_PACOTE_ANTICRIME_UMA_SOLUCAO_FAKE

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=oUqc5aJnQEQ

Da Assessoria