Projeto protege veterinários que fazem castração gratuita de animais

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apresentou projeto na Câmara para evitar que veterinários sejam punidos pelos Conselhos Federal e Regionais por fazer a castração de cães e gatos de forma gratuita ou por valores abaixo das tabelas de referência estabelecidas pelas entidades. “Queremos evitar que os Conselhos estabeleçam punições para os profissionais envolvidos com a causa animal, que inclusive cuidam de cães e gatos que vivem nas ruas. O trabalho é de extrema importância, é um caso de saúde pública e de comprometimento com a proteção dos animais”, afirma o deputado.

Elias lembra que houve casos, em alguns estados, como São Paulo e Santa Catarina, que foram parar na justiça. E os profissionais têm ganho as causas. Os Conselhos só permitem que o serviço seja feito pelos veterinários de graça ou mais barato em caso de utilidade pública e já existe inclusive uma decisão do Superior Tribunal de Justiça incluindo o trabalho de esterilização de animais nessa categoria.

O projeto do deputado altera a Lei 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos. Passa a determinar que a política de controle de natalidade tem caráter de utilidade pública, “impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de cumpri-la”. Também modifica o artigo 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

A lei irá vigorar com o acréscimo de parágrafo único estabelecendo que não será exigida autorização das entidades para a realização de programas e campanhas de educação em saúde; guarda responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional de animais domésticos, promovidos ou autorizados por entidades da administração pública direta ou indireta, ou pela coletividade.

(*) Da assessoria