Promulgada lei que permite distribuição de maconha medicinal em Goiânia

Município será obrigado a fornecer medicamento

O Diário Oficial de Goiânia trouxe, na edição do dia 29 de abril, a Lei 10.611, de 14 de abril de 2021. Promulgada pelo presidente da Câmara Municipal da capital, Romário Policarpo (Patriota), ela estabelece política pública e distribuição de maconha medicinal na capital. A Associação Brasileira de Tratamento e Apoio à Pesquisa da Cannabis Medicinal, denominada Associação Curando Ivo também foi uma das responsáveis pela luta de pacientes que necessitam da cannabis para se tratarem.

A promulgação da nova legislação foi possível após os vereadores terem derrubado veto total do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em votação no dia 7 de abril. Foram 22 votos favoráveis ao relatório da ex-vereadora Dra. Cristina (PL), que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda no ano passado, deu parecer pela retirada do veto.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a nova legislação determina distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). A distribuição será feita nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Goiânia.

Justiça determina que plano de saúde forneça tratamento com cannabidiol

Após recente decisão da Justiça de São Paulo, o convênio Bradesco Saúde deve ser obrigado a custear o tratamento à base de cannabidiol para uma criança com Síndrome de Angelman, doença associada à epilepsia.

A ação judicial, em primeira instância, baseia-se na Súmula nº 102, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o plano deve custear o que o médico assistente indica para o seu paciente (Processo: 1001094-38.2020.8.26.0010).

O medicamento à base de cannabidiol não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), porém, em recente Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 335, publicada no DOU nº18, em 27 de janeiro de 2020, foram definidos critérios e procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, mediante indicação de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.

Em sua decisão, o Juiz da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, Carlos Antonio da Costa, considera que o fato de o tratamento prescrito não pertencer ao rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não pode ser encarado como cláusula de exclusão de cobertura:

Serpe: Prescrição cabe ao médico (F: Divulgação)

"E o objetivo contratual da assistência médica comunica- se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida da paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impede a prestação do serviço médico".

Segundo explica a advogada Diana Serpe, especialista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e em causas relacionadas à saúde, a decisão em favor do fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol para pacientes com epilepsia tem sido uma tendência da jurisprudência:

"O Juiz acolheu a tese de que o plano de saúde tem que custear o que o médico prescreve. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento médico indicado, tampouco os medicamentos prescritos. Cabe exclusivamente ao médico determinar qual o melhor tratamento a ser administrado ao seu paciente".

Mercado anual de Cannabis é de US$ 9,8 bilhões na América Latina

A New Frontier Data, autoridade em análise de dados e inteligência de negócio do mercado mundial de cannabis, acaba de lançar em parceria com a The Green Hub,  empresa brasileira especializada em potencializar iniciativas no mercado de cannabis medicinal, o primeiro de uma série de panoramas regionais do mercado de cannabis da América Latina.

 

De acordo com o estudo, o total do mercado de cannabis acessível (regulamentado e ilícito) está estimado em US$ 9,8 bilhões e entre os cinco principais países consumidores está o Brasil com US$ (2,4 bilhões), o México (US$ 1,9 bilhão), o Chile (US$ 1,5 bilhão), a Argentina (US$ 1,1 bilhão) e a Colômbia (US$ 0,7 bilhão). Os países latino-americanos incluídos no relatório contabilizam uma população de 600 milhões de habitantes, dos quais 13 milhões consomem cannabis no mínimo uma vez por ano.

 

“À medida que a comunidade internacional dedica cada vez mais atenção a uma reforma das leis de consumo de cannabis e envolve-se com o setor da cannabis legalizada, surge uma miríade de oportunidades em lugares onde há pouco tempo essa atividade parecia inimaginável”, disse Giadha Aguirre de Carcer, fundadora e diretora executiva da New Frontier Data.

 

Para Marcel Grecco, fundador e CEO da The Green Hub, em uma época na qual o mercado de cannabis atinge uma escala global, com países posicionando-se como importadores ou exportadores, as visões regionais do setor de cannabis são essenciais para entender os fatores que impulsionam o comércio. “O mercado é próspero e emergente, mas ainda existem muitas barreiras ao acesso que dificultam a dinâmica socioeconômica regional”.

 

O relatório oferece uma apresentação dos mercados, tendências e atividades relacionadas ao consumo de cannabis na América Latina, incluindo uma análise detalhada das oportunidades e desafios da região à medida que seus países exploram as reformas e políticas em torno do tema.

 

Entre as principais conclusões atingidas pelo relatório, destacam-se: 

 

• As operações comerciais envolvendo a cannabis se estabelecerão na América Latina de diversas maneiras, incluindo a integração vertical e cooperativas agrícolas.

• Um investimento significativo por parte de empresas canadenses com capital disponível poderá acelerar o escalonamento e a profissionalização dos operadores latino-americanos.

• Devido aos preços mais baixos da cannabis latino-americana se comparados à média dos EUA e do Canadá, as receitas do varejo de cannabis na região será significativamente inferior em relação aos mercados norte-americanos e europeus.

• A ampla variação da regulamentação na região exigirá que empresas estrangeiras invistam de forma significativa no entendimento da dinâmica específica de cada país.

• Um treinamento mais aprofundado dos médicos e profissionais de saúde será fundamental para favorecer os programas de cannabis medicinal.

• À medida que mais países latino-americanos consideram a legalização total, o turismo canábico proporcionará oportunidades significativas na região.

 

O relatório e suas conclusões foram disponibilizados para autoridades governamentais regionais e executivos de grandes multinacionais da América Latina no Simpósio Latino-Americano sobre Cannabis da InterCannAlliance na Cidade do Panamá, um evento realizado pela New Frontier Data, em parceria com a Hoban Law Group, a Cohn Reznick, a Steep Hill Labs, a Simplifya, a Mountain Medicine e a TheraCann.

 

A International Cannabis Alliance (InterCannAlliance) foi criada em março de 2018 com o intuito de disseminar os avanços dos mercados legalizados de cannabis já existentes para os novos mercados de cannabis legalizada e em ritmo de evolução ao redor do mundo.

 

“Conforme os mercados emergentes e estabelecidos olham para a cannabis buscando revigorar suas economias, a área da saúde e uma série de outros setores, a InterCannAlliance reúne líderes reconhecidos de vários segmentos que são considerados de fundamental importância para a consolidação de qualquer mercado de cannabis. A organização visa simplificar os complexos e inconsistentes ambientes de regulamentação que vêm sendo implementados em diversos países e também ajudar os mercados emergentes a tirarem proveito das lições aprendidas em outros lugares”, explica Giadha Aguirre de Carcer.

(*) Da assessoria