IBDA critica atos de Bolsonaro que "amesquinham e ameaçam os valores democráticos"

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo divulgou nota em que critica a escalada arbitrária e antidemocrática de Jair Bolsonaro. Confira:

Nota de Repúdio - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA e os Institutos Estaduais de Direito Administrativo abaixo subscritos, que se dedicam ao estudo, à promoção e à defesa do estado democrático de direito, especialmente na defesa da Constituição e da institucionalidade, vêm a público repudiar a escalada de atos oriundos do Poder Executivo federal, em sua mais alta esfera, que amesquinham e ameaçam os valores democráticos, a harmonia entre os Poderes constituídos e a dignidade do exercício da função pública. 

A intimidação ao livre exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário, especialmente tendo em conta as recentes agressões aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, merecem nossa severa reprimenda. Em nosso sistema constitucional, cabe ao STF o papel de guardião maior da Constituição, e atacar seus integrantes é uma afronta à democracia e à ordem jurídica vigente. Igualmente merece nossa repulsa a defesa do fechamento do Congresso Nacional por pessoas e grupos descomprometidos com a democracia brasileira. 

Continuaremos na firme defesa dos valores constitucionais republicanos e do estado de direito e da ordem institucional e prontos a atuar em prol dos poderes instituídos e dos órgãos constitucionais que integram nosso sistema de controle, bem como denunciar qualquer tentativa de apequenar seu legítimo exercício. 

Maurício Zockun - Presidente do IBDA
Celso Antônio Bandeira de Mello - Instituto de Direito Administrativo Paulista
Edgar Guimarães - Instituto Paranaense de Direito Administrativo
Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira - Instituto Mineiro de Direito Administrativo
Ligia Melo - Instituto Cearense de Direito Administrativo
Juscimar Pinto Ribeiro - Instituto de Direito Administrativo de Goiás
Jader Guimarães - Instituto de Direito Administrativo do Espírito Santo
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - Instituto Amazonense de Direito Administrativo
Flávio Unes - Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal
João Paulo Lacerda - Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso do Sul
Renata Fabris - Instituto Rondoniense de Direito Administrativo
Paulo Modesto - Instituto de Direito Administrativo da Bahia
Marcelo Harger - Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina

Mais de 150 organizações e movimentos lamçam manifesto em defesa da democracia e contra ameaças de Bolsonaro

O Pacto pela Democracia, uma coalizão de 150 entidades da sociedade civil brasileira em prol da defesa e qualificação do regime democrático, lança nesta terça-feira (2), um manifesto contra a incessante escalada de intentos autoritários protagonizados pelo governo federal.

O manifesto reafirma o compromisso do Pacto pela Democracia em mobilizar a sociedade brasileira contra qualquer medida que acarrete na corrosão democrática e em desrespeito à Constituição Federal e ao Estado de Direito e se soma às muitas vozes que já se multiplicam na sociedade brasileira em defesa da democracia.

De acordo com o documento, "é preciso reconhecer que a ameaça fundamental à ordem democrática e ao bem-estar do país é o próprio presidente da república" e ele deve ser responsabilizado por suas ações.

O manifesto completo pode ser visto aqui: http://manifesto.pactopelademocracia.org.br/

Projeto estabelece prisão e multas para quem cometer crimes contra profissionais da imprensa

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apresentou nessa quinta-feira (28) à noite na Câmara projeto que qualifica os crimes contra jornalistas e trabalhadores da imprensa no exercício da profissão e estabelece, nesses casos, pena de prisão e multas que podem chegar a R$30 mil. “Não podemos assistir de braços cruzados a situações cada vez mais frequentes de ataques a esses trabalhadores, que sofrem ameaças, agressões verbais e até físicas enquanto exercem – ou tentam exercer-  o seu ofício”, afirma o deputado.

As punições previstas pelo projeto são as seguintes:

- Para o caso de assassinato: reclusão de 12 a 30 anos e multa;

- Agressão física: reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se resultar em incapacidade temporária para o trabalho de até 30 dias, perigo de vida e danos materiais aos equipamentos usados para o trabalho, a pena sobe para reclusão de 2 a 6 anos e multa. Aumenta-se a pena em 2/3 se a agressão é praticada por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las e nas dependências de órgãos públicos de quaisquer dos poderes da República. A pena é aumentada em 1/2 se a agressão for praticada por servidores da área de segurança pública ou com a sua conivência ou por mais de duas pessoas;

- Agressão verbal, com injúria, calúnia e difamação: detenção de 1 a 3 anos e multa. A pena é aumentada em 1/3 se o ataque ocorrer por redes sociais e/ou internet;

- Ameaça oral, escrita ou gestual: detenção de 1 a 3 anos e multa.

- Censura ao profissional por sua opinião, manifestação política ou ideológica, praticada por agentes públicos, como políticos ou policiais, entre outros: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Também fica estabelecida pena de 1 a 2 anos e multa para o crime de omissão de agente público que, ao presenciar ou ter ciência de atos que atentam contra profissionais de imprensa, deixar de prestar assistência ou acionar as autoridades competentes.

A proposta determina ainda que a presença dos profissionais de imprensa nos eventos e pronunciamentos públicos será assegurada em área reservada que proporcione visibilidade e acesso aos fatos, com credenciamento próprio e segurança específica. Segundo o projeto, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir aos profissionais a liberdade de exercício e integridade física e moral e é vedada seletividade a profissional ou veículo de comunicação social que represente censura ou restrição de natureza política ou ideológica.

Para embasar a proposta, o deputado Elias Vaz cita relatório da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), publicado em janeiro, que informa aumento de 54,07% dos ataques a veículos de comunicação e jornalistas no ano passado em comparação a 2018. “Esses ataques não se tratam de crimes comuns, são repletos de simbolismo, uma vez que representam um ataque à própria democracia, à liberdade de expressão e pensamento, ao direito de informação e à transparência. Pior ainda quando vem com a violência, com a agressão, recheada de ódio, de incitação da população, mostrando a face mais autoritária de um governo, de um grupo e de uma classe”, conclui Elias Vaz.

Também assinam o projeto o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ),  e os deputados do partido Lídice da Mata (BA), Denis Bezerra (CE), Heitor Schuch(RS), Bira do Pindaré (MA), Marcelo Nilo(BA), Mauro Nazif (RO), Camilo Capiberibe (AP), Luciano Ducci (PR) e Ted Conti (ES), João H. Campos (PE) e Vilson da Fetaemg (MG).

CNM envia carta aberta ao Congresso Nacional em defesa da democracia

A defesa da democracia. Esse é o objetivo da Carta Aberta aos deputados e senadores enviada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Congresso Nacional na manhã desta segunda-feira, 20 de abril. Assinada pela Confederação, e pelas entidades estaduais de Municípios, a carta parabeniza os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pelo trabalho em meio a maior crise sanitária já vivida pelo mundo.

"Os deputados e senadores são os representantes das diversas localidades do País, diretamente conectados com a gestão dos Municípios e sabem selecionar as políticas públicas mais efetivas à toda população brasileira, em suas distintas necessidades. Agradecemos a apreciação de matérias que fazem de fato a diferença para aqueles que estão na linha de frente no enfrentamento dos efeitos deletérios da pandemia", diz o texto

O documento finaliza destacando que "o movimento municipalista não concorda com ações que coloquem em risco a democracia e parabeniza as Casas pela capacidade de criar consensos, viabilizando resposta rápida e em escala necessária para o enfrentamento da calamidade.".

Confira o documento na íntegra.