A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto em todas as etapas da gestação, inclusive nos casos já autorizados por lei, que são em situações de anencefalia fetal, risco de morte para a gestante ou gravidez resultante de violência sexual. A proposta agora será encaminhada a uma comissão especial para debate e elaboração de um parecer, antes de ir à votação no plenário da Câmara. Cabe ao presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP), a decisão sobre criar a comissão ou deixá-la paralisada.
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Em resposta à aprovação da PEC, a ONG Ficar de Bem, organização comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes e a defesa de seus direitos, emitiu uma nota de repúdio à medida. A Instituição aponta que a inclusão da expressão "desde a concepção" no artigo que trata da inviolabilidade do direito à vida ignora as complexas implicações sociais, psicológicas e de saúde de casos de gravidez resultante de violência sexual. "Essa PEC representa um grave retrocesso nos direitos fundamentais de meninas, adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Ao desconsiderar os impactos devastadores de uma gravidez forçada, ela expõe ainda mais as vítimas a situações de vulnerabilidade e sofrimento", afirma a organização.
A ONG Ficar de Bem destaca ainda dados alarmantes sobre a violência sexual contra meninas no Brasil. Em média, cinco meninas de até 13 anos são estupradas a cada hora no país, e a gravidez infantil é um dos resultados mais cruéis dessa violência. "Essas meninas são vítimas de uma violação inaceitável de seus direitos, e o Estado tem o dever de protegê-las, não de impor condições que prolonguem seu sofrimento ou as submetam a riscos adicionais", ressalta, lembrando que a medida vai contra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
A organização critica também a medida por não proteger a vida, mas sim os agressores, ao retirar o direito das vítimas de decidirem sobre seus corpos. "A PEC não protege a vida, mas sim, os agressores ao impedir que as vítimas, especialmente as de estupro, tenham acesso ao direito legal de interromper a gravidez. É uma garantia fundamental e uma questão de saúde pública que não pode ser negada", reforça.
A ONG convoca a sociedade a se mobilizar contra a proposta. “Pedimos que todos pressionem os parlamentares, participando das discussões e enviando manifestações por meio do portal da Câmara dos Deputados. A proteção da dignidade e da vida de crianças, adolescentes e mulheres não pode ser negociada". Por fim, a ONG reitera seu compromisso com a luta pelos direitos humanos, a igualdade e a justiça.
