Moraes pede 17 anos para goiano pelo 8 de janeiro

Carmo pode pegar 17 anos (Reprodução)

O ministro do STF Alexandre de Moraes votou pela condenação a 17 anos de prisão para o goiano Marcello Lopes do Carmo pela tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro. São 15 anos e seis meses em regime fechado e um ano e seis meses em regime aberto. Se for condenado nos termos do voto do relator, como tem ocorrido nos julgamentos, Carmo terá que pagar, ainda, multa de R$ 44 mil.

Morador de Aparecida de Goiânia, o apoiador de Jair Bolsonaro (PL) de 39 anos foi preso no Palácio do Planalto após participar da depredação do local, segundo a denúncia.

Como ocorreu com os golpistas julgados anteriormente, Carmo também alega que não pretendia derrubar o governo eleito e que não participou do quebra-quebra. Teria invadido o Palácio do Planalto apenas para manifestar sua inconformidade com o resultado democrático das eleições.  

Em seu perfil no Facebook, porém, em uma postagem de 7 de janeiro, Carmo convoca apoiadores do golpe a ir de ônibus a Brasília. "Só 20,00 reais patriota chama (SIC)". No dia da invasão, ele publicou vídeo em que aparece usando máscara contra gás dentro do

Planalto. Em outras das quatro publicações realizadas naquele dia, também em seu perfil, grita: "Forças Armadas, salvem o Brasil", junto com outros baderneiros.

Além de Marcello do Carmo, que responde em liberdade desde 7 de agosto, outros cinco golpistas começaram a ser julgados nesta sexta-feira, com penas que variam de 14 a 17 anos. Esperamos que recebam pena exemplar.

Quem diria: o Exército salvou o Brasil de um golpe

Bolsonaro e Mauro Cid: golpe (F: Alan Santos/PR)

Em 1964, quando as Forças Armadas (FFAA) promoveram o golpe de Estado que derrubou João Goulart, o movimento logo teve a adesão de conservadores e oportunistas de plantão. Inclusive, de grande parte da imprensa brasileira, que logo se viu censurada, com militares vigiando redações e jornalistas torturados e mortos. Mas era preciso "vencer o comunismo". E a desinformada sociedade brasileira enxergou nos milicos seus salvadores. Afinal, imagina ter que abrigar famílias inteiras dentro de suas casas e perder seu Fusca?

Se, à época, havia um risco, mínimo, mas real, de o comunismo ser implantado no Brasil, hoje sabemos que seria impossível. Repito: impossível. Por uma série de questões óbvias: o comunismo, enquanto força mundial, acabou; e a propriedade privada é garantida no Brasil, assim como os meios de produção estão em poder da iniciativa privada.

De qualquer forma, alguns, desinformados, e outros, espertalhões, colocaram na conta do combate ao comunismo a tentativa de impedir a posse de Lula (PT) como presidente, democraticamente eleito para seu terceiro mandato, depois de ter sido tirado do cenário eleitoral pelo ex-juiz Sergio Moro (Podemos) e pela turma do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dalagnol (Podemos).

Não colou. Ao menos não para o comandante do Exército no governo Jair Bolsonaro (PL), general Freire Gomes. "Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo", teria dito Freire ao presidente golpista, segundo delação de seu ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, como revelou o jornal Valor Econômico. 

Dificilmente haveria sucesso em um golpe. O cenário internacional não permite mais isso nas democracias modernas. Nenhum país resistiria a sanções e outras medidas que fatalmente seriam impostas pelo restante do mundo. Aí, sim, "viraríamos uma Venezuela", para usar outra referência anacrônica do bolsnarismo fanático. Seria, claramente, um fiasco.

Ainda assim, é um fato para se admirar: fomos salvos de um golpe de Estado por um militar.

Justiça aplica multa de R$ 55 milhões a defensores do "kit covid"

Já diz o ditado que a justiça tarda mas não falha. Na verdade, as duas coisas acontecem com muita frequência no Brasil. Mas há que se reconhecer que, contra os desmandos catastróficos da (falta de) gestão Jair Bolsonaro (PL), o Judiciário tem agido exemplarmente.

Defensores do ineficaz e inexistente tratamento precoce para a covid-19 foram condenados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul a pagar multa de R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde. Nas sentenças de duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco - ADM/PE), e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações) foram condenados pela publicação de material publicitário intitulado Manifesto Pela Vida.

O grupo, que se identificava como “médicos do tratamento precoce Brasil”, estimulava o consumo dos medicamentos como a hidroxicloroquina e a ivermectina, o chamado “kit covid”, também defendido amplamente por Jair Bolsonaro (PL), sem, contudo, alertar sobre possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que era indicado por associação médica.

Segundo o MPF, a publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de covid-19.

Para o julgador, ficou comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos Pela Vida, tendo a empresa farmacêutica financiado a propaganda irregular, investindo R$ 717 mil nessa publicidade, conforme, inclusive, admitido pelo diretor da Vitamedic - fabricante do medicamente ivermectina - durante depoimento na CPI da Covid no Senado Federal.

Segundo o magistrado, tendo sido “configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.

Ao justificar o valor imposto nas sentenças, o magistrado assevera, ainda, que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.

Atuação da Anvisa

Ao analisar a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no caso, a Justiça Federal reconheceu a atuação equivocada do órgão, que se esquivou a todo tempo de aplicar a sua própria norma sobre publicidade de medicamentos.

A Justiça Federal reconhece a omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida.

Carluxo bloqueou as redes sociais de Bolsonaro

Carlos Bolsonaro se apossou das redes sociais do pai, o ex-presidente investigado por participação nos atos golpistas em 8 de janeiro e por falsificação de cartões de vacina. Desde o dia 16 de abril, nada é publicado nos perfis de Jair. É a mesa data em que Carluxo anunciou que não cuidaria mais das redes sociais do ex-fugitivo. A informação é da coluna de Guilherme Amado no Metrópoles.

Adivinhe quem é o presidente que apoia o governador afastado hoje por corrupção

Carlesse (dir.), afastado do cargo, e o amigo bolsonaro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), do cargo por 6 meses, em investigação sobre pagamento de propina e obstrução de justiça. A decisão é do ministro Mauro Luiz Campbell e ainda precisa ser referendada pela Corte.

A decisão é resultado das operações Éris e Hygea, deflagradas hoje pela Polícia Federal (PF). As investigações, iniciadas há quase dois anos, demonstram a criação de um complexo aparelhamento da estrutura estatal voltado a permitir a prática continua de diversos esquemas criminosos. Essas condutas contribuíram para a movimentação de dezenas de milhões de reais por meio dos crimes praticados. Até o momento, foi determinado o bloqueio de R$ 40 milhões, informa a PF.

O PSL, legenda de Carlesse, foi o partido que elegeu Jair Bolsonaro (sem partido), com a promessa de “fim da corrupção". O governador afastado é figura querida e apoiada pelo presidente. Talkey?

"Uma das maiores atrocidades cometidas contra a humanidade", diz associação de médicos sobre caso Prevent Senior

A confirmação dos depoimentos de médicos da Prevent Senior colhidos pela CPI da Covid no Senado "configura retrocesso à barbárie e coloca o Brasil como sujeito de uma das maiores atrocidades cometidas contra a humanidade." A afirmação é da Associação Paulista de Medicina (APM) em nota oficial divulgada hoje.

De acordo com os relatos, a empresa submeteu pacientes a tratamentos experimentais sem conhecimento dos mesmos ou da família, excluiu informações dos prontuários médicos e falsificou atestados de óbito, excluindo a causa da morte como sendo por Covid, apenas para tentar validar a administração de medicamentos sem eficácia defendidos por Jair Bolsonaro e aliados, muitos deles, também médicos.

"O objetivo seria a contraposição às medidas de isolamento social, de forma a privilegiar a atividade econômica.  A questão é gravíssima e exige apuração imediata, transparente e aprofundada.", diz a APM. Nos depoimentos, médicos se disseram coagidos pelos gestores da Prevent Senior a administrar os tratamentos comprovadamente ineficazes.

"A APM, em nome dos médicos, assim como toda a sociedade brasileira, clama pela apuração dos fatos e a responsabilização de quem tenha participado em eventuais ações criminosas.", finaliza o documento.

Confira a nota:

Nota oficial da APM sobre CPI da Covid-19, Prevent Sênior e Ética na Medicina

A Associação Paulista de Medicina (APM) registra perplexidade quanto aos recentes depoimentos colhidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito indicando suposto envolvimento de médicos em esquema que funcionaria para induzir a chamada "imunidade de rebanho".

De acordo com os depoimentos na CPI em curso, isso se daria por meio da administração de drogas comprovadamente ineficazes contra o vírus SARS-CoV-2 e, inclusive, envolveria experimentação em seres humanos realizada à margem dos padrões éticos vigentes.

O objetivo seria a contraposição às medidas de isolamento social, de forma a privilegiar a atividade econômica.  A questão é gravíssima e exige apuração imediata, transparente e aprofundada.

A Associação Paulista de Medicina é defensora intransigente da Ética e da qualidade da assistência médica.

A confirmação dos depoimentos que todos ouvimos configura retrocesso à barbárie e coloca o Brasil como sujeito de uma das maiores atrocidades cometidas contra a humanidade.

A Associação Paulista de Medicina já instou o Ministério Público com o intuito de trazer à luz a verdade e a aplicação das medidas judiciais.  Também foram notificadas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Superintendência de Vigilância Sanitária em São Paulo e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

A APM, em nome dos médicos, assim como toda a sociedade brasileira, clama pela apuração dos fatos e a responsabilização de quem tenha participado em eventuais ações criminosas.

87 baleias foram mortas no litoral brasileiro. O que faz o governo Bolsonaro? Nada

Os estragos da desastrosa atuação do ex-ministro Ricardo Salles na pasta do Meio Ambiente assombrarão o Brasil durante anos, talvez, décadas. E, a cada dia, revela-se um novo horror. Durante parte de sua gestão, 87 baleias morreram na costa brasileira. A denúncia é dos deputados Célio Studart (PV-CE) e Israel Batista (PV-DF), que protocolaram requerimento questionando o ministro Joaquim Leite sobre as ações e projetos, no âmbito da pasta e dos órgãos vinculados, que estão sendo adotados para evitar a morte dos cetáceos.

Segundo dados levantados pela assessoria técnica do Partido Verde, o encalhe e as redes de pesca clandestinas são, a princípio, os motivos principais da tragédia. Também tem se levantado outras hipóteses para a morte das baleias, tais como: a diminuição da disponibilidade, em função do aquecimento global, de pequenos peixes e de Krill (pequeno crustáceo, similar ao camarão, habitante do oceano austral, cuja biomassa alcança 380 milhões de toneladas, tendo papel chave na cadeia de vida marinha, se alimenta de um tipo de plâncton e, por sua vez, passa a ser o alimento preferido de pinguins, focas e baleias).

Foram registrados o encalhe e morte de 87 baleias jubartes no Brasil, oito no Rio Grande do Sul; 30 em Santa Catarina; cinco no Paraná; 21 em São Paulo; 11 no Rio de Janeiro; cinco no Espírito Santo; seis na Bahia; e uma em Sergipe.

O deputado Célio Studart reforça ainda a preocupação com a manutenção dos ecossistemas marinhos, relembrando o vazamento de óleo que afetou diversas praias em vários estados, em 2019. “Não tivemos uma elucidação deste lamentável episódio e, agora, estamos tendo mortes de animais extremamente importantes para a manutenção da vida nos mares. É urgente que a gente tenha políticas claras de preservação dos oceanos, bem como punição para quem pratica pesca ilegal”, cobrou o deputado.

Com o requerimento, o PV quer saber sobre os projetos, planos, ações e providências que foram efetivadas pelo Ministério para monitorar, prevenir e fiscalizar o presente tema, evitando-se a ocorrência de episódios semelhantes. Ainda dentre os questionamentos apresentados pelos deputados, estão: o montante orçamentário da pasta destinado às ações e projetos para preservação destas espécies, a quantidade de multas que foram aplicadas por pesca ilegal de baleias, entre os anos de 2018 e 2021, os quadros comparativos de valores arbitrados e arrecadados, bem como a utilização destes recursos em ações de prevenção e educação ambiental.

Toma lá dá cá da reforma administrativa é criticada

O Movimento a Serviço do Brasil emitiu nota criticando o toma lá dá cá entre Jair Bolsonaro e o Congresso na discussão da reforma administrativa.  De acordo com o movimento, "os esforços são direcionados para a transformação do setor público em um grande balcão de negócios, oficializando apoio político em troca de cargos e impulsionando a corrupção com o fim da estabilidade do servidor público."

Confira o documento na íntegra:

Nota de posicionamento - Reforma administrativa
Movimento a Serviço do Brasil

O Movimento a Serviço do Brasil entende que o encaminhamento da proposta de reforma administrativa para a CCJ reforça a falta de compromisso do governo e Congresso Nacional com a sociedade. No momento de fragilidade da população, os esforços são direcionados para a transformação do setor público em um grande balcão de negócios, oficializando apoio político em troca de cargos e impulsionando a corrupção com o fim da estabilidade do servidor público.

A proposta apresentada afirma que a reforma trará uma economia, algo não comprovado, além de excluir as carreiras da elite. A fragilidade da reforma administrativa se comprova pela implementação do sigilo nos dados utilizados para elaboração da proposta pelo Ministério da Economia. Concentrar os esforços de deputados e senadores em torno de uma reforma administrativa extremamente falha, questionável e que fragiliza a prestação do serviço demonstra que as necessidades da sociedade em plena pandemia são completamente ignoradas pelo governo.

O serviço público, que atualmente atende diretamente a população, deixará de ser um serviço de Estado e passará a ser uma dominância do governante em exercício. Ao longo dos últimos anos, acompanhamos os perigos da má gestão e interferência de governantes nos órgãos públicos, limitando a atuação legal dos servidores em prol dos interesses coletivos e do país.

A pandemia demonstra o papel essencial do serviço público para a sociedade. A atuação dos servidores está evitando uma tragédia ainda maior. Os esforços, principalmente dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), pela conscientização popular, pesquisas, vacinação, tratamento e acolhimento da sociedade salvam vidas. A reforma administrativa é extremamente falha e colocará em risco o atendimento à população em todos os cantos e setores do país, além fragilizar o combate à corrupção e liberar a concentração total para a criação de cargos na mão dos governantes.

Movimento #cadeoministro cobra titular para a saúde

Um tuitaço ontem inaugurou o movimento #cadeoministro, uma iniciativa da sociedade civil para cobrar Jair Bolsonaro a "nomear imediatamente um(a) titular para o Ministério da Saúde à altura do cargo". O movimento lembra que "mesmo em meio à urgente demanda por uma atuação efetiva na área da saúde, o país contabiliza hoje 45 dias sem um líder titular no comando do Ministério da Saúde. (...) Estamos vivendo a maior pandemia do século. No Brasil, o novo Coronavírus já infectou mais de 1 milhão de pessoas e matou 55 mil", diz o manifesto.

"O movimento #cadeoministro está sendo coordenado pela Cause em parceria com vários atores da sociedade civil como Femama, Oncoguia, Catraca Livre, entre outros. Trata-se de um movimento independente, plural e sem fins lucrativos", ressaltam, ainda, os organizadores.

O manifesto cobra que o futuro titular da Pasta com maior orçamento no país "deve não apenas ter conhecimento amplo em saúde pública, mas também ter experiência em gestão pública, competência em gerenciamento de crise, habilidade de articulação política, visão de longo prazo, capacidade de promover o diálogo com Estados, Municípios e Organizações Internacionais, assim como ter uma agenda transparente e empática de prestação de contas à sociedade".

Quem quiser participar do movimento, basta acessar o site oficial e baixar o material para divulgação.

Proposta de Moro sobre publicidade infantil traz incoerências e riscos às crianças e seus direitos, alertam especialistas

A Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, órgão máximo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro, submeteu à consulta pública proposta para criação de uma portaria sobre publicidade voltada diretamente a crianças. No entanto, o texto apresentado não contou com uma participação ampla e aberta de especialistas no tema e, além disso, ignora a legislação existente, desconsidera pesquisas e estudos conceituados na área e, ainda, pode enfraquecer as regras vigentes.

A publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira e, com o propósito de manter o compromisso com a proteção da infância e do consumidor, a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec e outras entidades assinaram manifesto contra a iniciativa de criação desta nova portaria, explicando os riscos que ela representa.

As organizações da sociedade civil afirmam que o texto como proposto pode abrir espaços para que, em casos específicos, as empresas possam dirigir anúncios diretamente ao público infantil, sem a mediação de pais, mães ou responsáveis, se aproveitando da hipervulnerabilidade das crianças, que não conseguem ainda compreender as intenções persuasivas por trás das mensagens publicitárias.

"Está claro que a Senacon não está atuando pela proteção dos direitos dos consumidores, que é uma de suas atribuições. A publicidade dirigida à criança no Brasil é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. A legislação é clara e visa à proteção da infância em relação a interesses comerciais. A publicidade pode colocar a vida das crianças em risco, com a criação de hábitos de consumo de produtos não saudáveis, que causam obesidade e outras doenças relacionadas”, diz Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT Promoção da Saúde.

Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, ressalta que “não podemos aceitar, em hipótese alguma, que as crianças sejam exploradas comercialmente pela publicidade infantil e que seus direitos sejam violados em nome de interesses puramente comerciais. A publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira, em qualquer meio de comunicação e espaço de socialização da criança. Assim, é fundamental que a Senacon assuma o seu papel como órgão máximo de defesa do consumidor, fiscalizando e aplicando sanções ao uso desta prática abusiva para que as crianças e suas famílias sejam livres dessa pressão consumista”.

"É necessário que o direito dos consumidores e das crianças, as mais vulneráveis e afetadas pela publicidade, seja priorizado nesse processo. Além disso, precisamos com urgência combater a publicidade de produtos ultraprocessados, que domina os comerciais e estimula o consumo excessivo de alimentos não saudáveis - o que contribui diretamente para o avanço dos índices de obesidade e de outras doenças crônicas não transmissíveis", ressalta Igor Britto, advogado e Diretor de Relações Institucionais, do Idec.

Além dessas três entidades, assinam o manifesto: ANDI - Comunicação e Direitos; APAE Luis Correia-PI; APP - Associação Procons Paulistas; Associação Brasileira de Procons -- ProconsBrasil; Associação Cidade Escola Aprendiz; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; CCIAO - Casa de Cultura Ilê Asé D'Osoguia; GAJOP - Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares; Instituto Cultura Etc.; Instituto Desiderata; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Procon Municipal de Congonhas; Procon Municipal de Embu das Artes; Procon Municipal de Ribeirão Preto - Divisão de Gerenciamento; Rede Não Bata Eduque.


(*) Com informações da assessoria

Pedir para estados abrirem mão de sua maior fonte de renda é proposta populista, diz Afresp

A "proposta" de Bolsonaro não agradou ninguém. Para a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), a proposta é populista e não leva em consideração fatores como a crise fiscal dos estados e as diferenças de arrecadação entre Estado e União.

De acordo com o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, é preciso considerar que a União tem outras fontes de receitas bem robustas como o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as contribuições sociais como PIS e Cofins, enquanto os governadores só têm o ICMS como fonte de maior volume. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) recolhidos pelos estados são pouco representativos se comparadas ao montante do ICMS.

Para se ter uma ideia do montante da União, segundo o relatório de arrecadação da Receita Federal, o governo federal arrecadou cerca de R$ 27,4 bilhões com os impostos que incidem sobre os combustíveis somente no ano passado, frente uma arrecadação federal total que superou 1,5 trilhões de reais. Desse valor, R$ 24,6 bilhões vieram do PIS/Cofins e R$ 2,8 bi do Cide-Combustíveis.

Segundo Spada, considerando que o ICMS representa cerca de 85% da arrecadação própria dos estados e que o combustível representa aproximadamente 1/5 desse valor, os estados teriam que abrir mão de pelo menos 15% de sua receita somente para zerar o ICMS do combustível. Enquanto a perda de arrecadação para União, na provocação do Presidente, é irrelevante frente as perdas estaduais.

“Cada estado vive uma realidade distinta, mas a maioria está em crise fiscal e a situação tende a se agravar sem uma boa reforma tributária. Se tivessem que abrir mão de 15% de sua arrecadação total, isso representaria um déficit de mais de R$ 87 bilhões por ano. A proposta é populista, pois não é passível de ser executada pelos governadores, não traz nenhum benefício para o Brasil e não considera a realidade econômica do país. A função de um presidente é convergir esforços para incentivar o crescimento do país e não o contrário”, afirma Spada.

Declaração de Bolsonaro sobre combustíveis é "irresponsável e inconsequente", diz Fenafisco

A provocação de Jair Bolsonaro aos governadores nesta quarta-feira, alegando que zeraria os impostos federais sobre os combustíveis caso os estados aceitassem redução no ICMS - a principal fonte de receita dos estados - vem sendo criticada por entidades. Para o Fenafisco, a declaração constrange e chantageia publicamente os governadores e serve para "proteger os ganhos dos acionistas privados da Petrobras". Leia a nota:

NOTA DE POSICIONAMENTO

A declaração do presidente Jair Bolsonaro, dada nesta quarta-feira (5), em que se propõe a zerar os tributos federais sobre combustíveis se os governadores aceitarem a redução do ICMS nos estados, é irresponsável e inconsequente. Num momento de agravamento da desigualdade social, aumento da pobreza e redução dos recursos para saúde, educação, saneamento e segurança, o que o presidente propõe ao país é o aumento da miséria e da violência e exclusão social.

Além de irresponsável e inconsequente, por seus efeitos catastróficos, a declaração do presidente constrange e chantageia publicamente os governadores - exigindo-lhes que ajam como algozes da população - e funciona, portanto, como escaramuça para proteger os ganhos dos acionistas privados da Petrobras.

Charles Alcantara, presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital)

Entidades de todos os campos ideológicos repudiam declarações nazistas do governo Bolsonaro

O secretário fã de Goebbels e o Messias

"O Pacto pela Democracia repudia com veemência o pronunciamento do Secretário Especial da Cultura Roberto Alvim, que divulgou ontem (16) vídeo institucional parafraseando trechos do discurso de Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler.

Para defender um projeto de cultura ultranacionalista, Alvim toma como inspiração expressões e estética usadas por um dos idealizadores do nazismo e figura reconhecidamente antissemita. Seu discurso é ultrajante à memória de milhões de vítimas que foram perseguidas e exterminadas pelo nazismo. Nenhum regime democrático deve admitir referências e apologias a um dos períodos mais sombrios da história.

A reação da sociedade em repúdio ao pronunciamento foi contundente. Organizações da comunidade judaica como a Confederação Israelita do Brasil, a Federação Israelita do Estado de São Paulo e o coletivo Judeus pela Democracia se manifestaram. Na esfera política, os presidentes da Câmara e do Senado pediram a demissão do Secretário, bem como a OAB Nacional. Os presidentes do STF e da PGR também repudiaram publicamente. Diversas organizações da rede do Pacto também expressaram seu repúdio, entre elas Acredito, Conectas Direitos Humanos, RenovaBR, Movimento AGORA! e  Livres.

Após a onda de protestos e manifestações de repúdio, Roberto Alvim foi demitido. Contudo, é importante destacar que não se trata apenas de um posicionamento individual do secretário, mas sim de uma peça de comunicação institucional do governo federal, produzido e aprovado pelo aparelho de Estado brasileiro. Tem se mostrado recorrente, por parte de agentes de alto escalão do governo, declarações celebrando e homenageando torturadores, violadores dos direitos humanos e regimes autoritários. Tais declarações foram sistematizadas na Retrospectiva 2019: Democracia no Brasil.

Assim, não basta que o Secretário Especial de Cultura seja demitido. É fundamental que o corpo de ministros e secretários seja escolhido tendo como princípio basilar o compromisso com a democracia brasileira."

Subscrevem esta nota as seguintes organizações:

• Abong - Associação Brasileira de ONGs
  
• Agora!
  
• Atados
  
• Casa Fluminense
  
• CDPP - Centro de Debate de Políticas Públicas
  
• CECIP - Centro de Criação de Imagem Popular
  
• CEDAPS - Centro de Promoção da Saúde
  
• CENPEC - Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
  
• Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileiro - CENARAB
  
• Clímax Brasil
  
• Conectas Direitos Humanos
  
• Congresso em Foco
  
• Delibera Brasil
  
• Engajamundo
  
• Frente Favela Brasil
  
• Fórum Brasileiro de Economia Solidária
  
• Fórum da Amazônia Oriental - FAOR
  
• FOAESP- Fórum das ONGs/AIDS do Estado de São Paulo
  
• Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero
  
• Goianas na Urna
  
• Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 - GTSC-A2030
  
• Instituto Igarapé
  
• IDS - Instituto Democracia e Sustentabilidade
  
• Instituto Physis - Cultura & Ambiente
  
• Instituto Update
  
• Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos
  
• Instituto Braudel de Economia Mundial
  
• Instituto Cidade Democrática
  
• Instituto Ethos
  
• Instituto Vladimir Herzog
  
• Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
  
• Judeus pela Democracia
  
• Livres
  
• Mapa Educação
  
• Nossas
  
• Pulso Público
  
• Rede Justiça Criminal
  
• Transparência Brasil
  
• Transparência Capixaba

Comitiva de lideranças indígenas irá à Europa denunciar violações no Brasil

Sônia Guajajara é uma das integrantes da comitiva (F: Instagram)

De 17 de outubro a 20 de novembro, uma comitiva de lideranças indígenas visitará 12 países europeus para denunciar as graves violações que estão ocorrendo aos povos indígenas e ao meio ambiente do Brasil desde a posse do presidente Jair Bolsonaro, em janeiro deste ano.

Realizada pela APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), em parceria com organizações da sociedade civil, a campanha "Sangue Indígena: Nenhuma Gota a Mais" terá o objetivo de pressionar o governo brasileiro e empresas do agronegócio a cumprirem os acordos internacionais sobre mudança do clima e direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - como o Acordo de Paris, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante consulta livre, prévia e informada, a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre direitos dos povos indígenas, a Declaração de Nova York, entre outros.

A comitiva, composta por Sônia Guajajara, Alberto Terena, Angela Kaxuyana, Célia Xakriabá, Dinaman Tuxá, Elizeu Guarani Kaiowá e Kretã Kaingang, buscará espaços importantes de diálogo e ações de impacto político junto à opinião pública europeia para chamar a atenção do mundo para o momento grave que o Brasil vive e também para informar autoridades e a opinião pública sobre a origem dos produtos brasileiros que são produzidos em áreas de conflitos ou em terras indígenas. Segundo as lideranças, a viagem será uma campanha de diálogo, pressão, denúncia, divulgação e conscientização da sociedade europeia do contexto que os povos indígenas hoje vivem no Brasil, uma realidade que ameaça a sobrevivência dos povos da floresta e a vida do planeta.

A jornada terá início no Vaticano, com presença das lideranças no Sínodo dos Bispos para a Amazônia, inaugurado no último dia 6 pelo Papa Francisco, que cobrou respeito à cultura indígena e rejeitou as "colonizações ideológicas" destrutivas ou redutoras. Na sequência, as lideranças seguem para Itália, Alemanha, Suécia, Noruega, Holanda, Bélgica, França, Portugal, Reino Unido e Espanha. Estão previstos encontros com autoridades e lideranças políticas, deputados do Parlamento Europeu e da bancada verde, alto comissionado de órgãos de cooperação internacional, empresários, tribunais internacionais, ativistas, ambientalistas e artistas.

Preso no caso Marielle tem fotos com Bolsonaro nas redes sociais

Josinaldo Lucas Freitas, o Djaca, um dos presos hoje pela polícia por suspeitas de ligação com o assassinato de vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes postou ao menos duas fotos em suas redes sociais ao lado de Jair Bolsonaro. A revelação é da Revista Veja. Djaca é acusado de ter jogado em alto mar a arma utilizada nos assassinatos.

Djaca e o sorridente Bolsonaro (Foto: Revista Veja)

Vaza xaveco de Carlos Bolsonaro para Playmate brasileira que chamou pai de machista: "Se desviar meu beijo avisa"

A playmate brasileira Mariah Fernandes, 27, é capa da Playboy Portugal de setembro. A cosmetologista revelou que jamais aceitaria o convite para o mesmo trabalho no Brasil. Em entrevista à publicação, ela explicou a decisão e fez um dedicatória ao presidente "O Brasil é um país machista e somos liderados por um cara machista e homofóbico", em referência ao presidente Jair Bolsonaro.

Em uma conversa revelada pela própria playmate no Instagram, Carlos Bolsonaro manda um "xaveco" para a moça dizendo. "Se desviar, me avisa". Mariah, disse que não entendeu a frase e o questionou: "O que?" e Carlos responde: "Meu Beijo".

Depois de ter chamado o pai de machista, o outro filho, Eduardo Bolsonaro, a bloqueou no Instagram.

Bolsonaro é o sugar baby de Donald Trump, dizem internautas

O mesmo levantamento realizado pelo site de relacionamentos Universo Sugar que apontou Fernando Haddad e Alessandro Molon como sonhos de consumo de internautas que buscam um sugar daddy, ou seja, alguém mais velho para um relacionamento que envolve vantagens financeiras para o “protegido”, mostrou que Jair Bolsonaro é visto como sugar baby de Donald Trump. O nome do Messias teve em torno de 2 mil menções conectadas à expressão. Ou seja, Trump é o sugar daddy de Bolsonaro.

Novo e PSL votam contra as vítimas de Brumadinho e o meio ambiente

Novo e PSL votaram contra vítimas (F: C. em Foco)

Os partidos Novo e PSL foram os únicos a votar total ou majoritariamente contra o projeto que, motivado pela tragédia em Brumadinho, que matou mais de 240 pessoas, estabelece novas regras de responsabilização de empresas por crimes ambientais. No caso do partido de Jair Bolsonaro, os deputados de Minas Gerais votaram todos a favor da proposta. O curioso é que a projeto protege também os grandes produtores rurais em casos semelhantes e mesmo assim houve quem, na bancada ruralista, fosse contra. O projeto acabou aprovado pela Câmara, apesar da insensibilidade de alguns deputados com as vítimas. As informações são do Congresso em Foco.

Bíblia entregue por repórter da Globo a Bolsonaro provoca indignação de jornalistas palacianos

Delis Ortiz: bíblia e poder (F: Marcos Corrêa/PR)

Uma bíblia entregue pela veterana repórter global Delis Ortiz a Jair Bolsonaro durante um café da manhã entre o presidente e profissionais de imprensa que cobrem o dia a dia do Palácio do Planalto provocou polêmica entre os colegas de trabalho. Por dois motivos: primeiro, porque Delis, ao pedir a palavra para falar em nome dos colegas ao final do encontro, o fez sem nenhuma combinação, sem autorização para que falasse em nome deles. Segundo, porque não avisou a ninguém que entregaria o mimo a Bolsonaro. Delis é evangélica fervorosa.

O assunto se tornou ainda mais polêmico devido à distorção de um repórter do site Poder360, do jornalista Fernando Rodrigues, que afirmou que a entrega da bíblia era um ato de todos os jornalistas que cobram a Presidência, à exceção, vejam só, do próprio Poder360. Após reclamações dos colegas, o texto foi alterado, indicando que a iniciativa havia sido exclusiva da repórter da Globo.

Ainda assim, o texto não foi fidedigno. A entrega do artefato evangélico foi feita antes do início do encontro, em uma atitude isolada de Delis. Porém, o texto do Poder360 afirma que a entrega teria sido feita no momento em que Delis agradecia Bolsonaro ao final do café da manhã, como se fosse uma atitude "oficial" da equipe, o que altera toda a simbologia do ato.

Vale lembrar ainda que, apesar de cobrir a Presidência há vários governos, Delis foi afastada pela Globo recentemente, após a nomeação de uma de suas filhas para um cargo de confiança na Secretaria Geral da Presidência. Com a polêmica, a filha foi exonerada e a repórter voltou a cobrir política há poucos dias.

Diante da reação dos profissionais de imprensa, o diretor de jornalismo da Globo, Ali Kamel, exigiu que Delis Ortiz emitisse uma nota explicando a situação, que deve ser emitida nas próximas horas.

Informação adicionada em 17/06, às 9h30

Ao jornalista Mauricio Stycer, do UOL, a Globo informou, em nota:

"Delis afirma que foi exclusivamente dela a iniciativa de presentear o presidente. A Globo não foi avisada por Delis Ortiz sobre a atitude pessoal que ela decidiu tomar". 

(...) "Diferentemente do que diz a publicação do site Poder 360, a repórter Delis Ortiz afirma que não partiu dela a iniciativa de fazer agradecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, durante café da manhã do presidente com jornalistas que cobrem diariamente o Palácio do Planalto, ontem de manhã. A iniciativa foi do porta-voz, Rego Barros, que pediu a ela pra falar em nome dos jornalistas, por ser a mais experiente setorista do comitê de Imprensa do Palácio do Planalto, entre todos os que estavam presentes."

“Afrouxamento da lei vai liberar os motoristas para agirem de forma mais imprudente”, avalia especialista sobre projeto que altera Código de Trânsito

Mudanças de Bolsonaro podem aumentar mortes no trânsito (F: ARM)

Um dos pontos do projeto do presidente Jair Bolsonaro que pretende alterar o Código Brasileiro de Trânsito pode potencializar as infrações de trânsito. Essa é a avaliação do presidente da comissão de trânsito da OAB de São Paulo, Rosan Coimbra.

O especialista aponta que o aumento de 20 para 40 pontos na carteira para que o motorista perca a habilitação significa, na prática, beneficiar o infrator.

“Me parece que este afrouxamento da lei vai liberar os motoristas para agirem de forma mais imprudente, o que constitui um risco para todos os usuários da via. Então, acreditamos que essa não é melhor solução”, alertou.

Rosan Coimba, contudo, elogiou a proposta que trata do recall, que é o chamamento das fábricas para que os proprietários dos veículos façam alterações ou adequações de substituição de peças por motivos de segurança. Pela proposta, o registro do veículo seria barrado por defeito de fabricação não corrigido, o que impede, por exemplo, a transferência de propriedade do veículo.

“É uma boa iniciativa e que visa efetivamente a segurança do veículo e a segurança de todos os usuários da via pública”, disse.

O documento entregue pelo governo também propõe a ampliação do prazo de validade da carteira de motorista de 5 para 10 anos e estabelece que as habilitações já expedidas antes da lei ser implantada tenham o prazo estendido automaticamente. O ponto mais polêmico é o que retira a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, como caminhoneiros, e propõe ainda o fim da multa para veículos que circulem durante o dia, em rodovias de pista simples, sem o farol baixo.

Em relação ao uso de cadeirinhas infantis em veículos, o governo defende que a obrigatoriedade vire lei e não uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, como ocorre atualmente.

(*) Por Cintia Moreira/Agência do Rádio Mais