Promulgada lei que permite distribuição de maconha medicinal em Goiânia

Município será obrigado a fornecer medicamento

O Diário Oficial de Goiânia trouxe, na edição do dia 29 de abril, a Lei 10.611, de 14 de abril de 2021. Promulgada pelo presidente da Câmara Municipal da capital, Romário Policarpo (Patriota), ela estabelece política pública e distribuição de maconha medicinal na capital. A Associação Brasileira de Tratamento e Apoio à Pesquisa da Cannabis Medicinal, denominada Associação Curando Ivo também foi uma das responsáveis pela luta de pacientes que necessitam da cannabis para se tratarem.

A promulgação da nova legislação foi possível após os vereadores terem derrubado veto total do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em votação no dia 7 de abril. Foram 22 votos favoráveis ao relatório da ex-vereadora Dra. Cristina (PL), que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda no ano passado, deu parecer pela retirada do veto.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a nova legislação determina distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). A distribuição será feita nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Goiânia.