Aprovado primeiro projeto de origem popular no Senado

Na última quarta-feira, 5, foi aprovado pelo Senado Federal o PL n° 4399 de 2019, que altera a Lei n° 8.213 de 1992, incluindo a fibromialgia no rol das doenças dispensadas de carência, pelo INSS, para os benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O projeto é de origem popular, e foi enviado por uma cidadã de São Paulo, para o Portal e-Cidadania, em março de 2019. A ideia obteve apoio necessário de outros internautas em pouco mais de um mês, sendo transformada em Sugestão Popular (SUG).

Segundo a autora da ideia, Maria Angélica, “muitos brasileiros sofrem 24 horas com dores terríveis e incapacitantes, sem conseguirem dormir, sem conseguirem pensar, sem conseguirem sair de casa e são maltratados no SUS, no INSS, como se estivessem imaginando estas dores. ” Após ser discutida em audiências públicas, a CDH entendeu que “não cabe dúvida de que a fibromialgia é uma doença crônica incapacitante, que deve receber atenção multiprofissional.”

O PL agora segue para a Câmara dos Deputados, e caso sofra alterações, ele volta para o Senado. Sendo debatida e aprovada pela Câmara, a matéria vai à sanção presidencial.

(*) Do Portal e-Cidadania

Glenn Greenwald vai ao Senado para debater ameaças à liberdade de imprensa

Na próxima segunda-feira, 1°, a partir das 10h, acontece no Senado Federal audiência pública para discutir as ameaças à liberdade de imprensa no Brasil. A audiência será interativa e as pessoas poderão participar por meio do Portal e-Cidadania.

A reunião foi solicitada pelo Conselho de Comunicação Social e, de acordo com o grupo, servirá para debater os riscos atuais do exercício da profissão de jornalista no Brasil e os recentes casos de ameaças a alguns jornalistas. Foram convidados para o debate o Jornalista e Editor Cofundador do site The Intercept Brasil, Glenn Greenwald; o editor do site O Antagonista, Cláudio Dantas; o Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti; a Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Maria José Braga; e o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

As pessoas já podem participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania, ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11. Aqueles que participarem pelo Portal receberão declaração de participação, disponível na página do evento após seu encerramento.

Link direto para o evento: http://bit.ly/2KAOTgR

Grupo Mulheres do Brasil repudia tentativa de minar representatividade feminina em espaços de poder

Um projeto de lei do senador Angelo Coronel (PSD/BA), que será avaliado nesta quarta-feira (03/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, quer pôr fim às cotas de 30% para candidatura de cada sexo a cargos do Legislativo.

O Grupo Mulheres do Brasil, que reúne 30 mil mulheres no Brasil e no exterior, repudia a tentativa de retrocesso no reconhecimento da importância feminina nos espaços de poder. Desde ontem, participantes do coletivo estão contatando senadores da CCJ para pedir que votem unanimemente pela rejeição do PL, assim como já orientou o relator Fabiano Contarato (REDE/ES).

Segundo Lígia Pinto, uma das líderes do Comitê de Políticas Públicas do coletivo, o Brasil ainda está muito aquém de outros países em termos de representatividade.

Um ranking do organismo internacional Inter Parliamentary Union mostra que o Brasil fica atrás de 151 países entre os que têm mais parlamentares femininas.

Ainda assim, as cotas já tiveram algum efeito nas últimas eleições. No pleito de 2018, os partidos foram obrigados a preencher 30% de suas vagas por candidatas mulheres e tiveram que distribuir a estas candidaturas os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral em igual proporção. A participação feminina no Congresso subiu de 10% para 15%, percentual ainda bastante inferior ao número de candidaturas femininas (em torno de 30% ) e do eleitorado (52%).

“Se não houvesse as cotas, esse resultado seria ainda pior. Desde que estabeleceram que os repasses de recursos deveriam contemplar também as candidaturas femininas dentro dos partidos a pressão de alguns senadores e deputados para acabar com o sistema de cotas aumentou. É uma tentativa de manter o velho modus operandi em que apenas candidaturas de homens ganham visibilidade”, diz Ligia.

Em 2018, o Grupo Mulheres do Brasil lançou a plataforma Appartidarias 2.0 para dar visibilidade às candidatas mulheres e exibir suas pautas. O site teve colaboração de centenas de voluntárias que avaliaram o apoio dado pelos partidos às mulheres que concorriam a cargos públicos e que encaminharam denúncias a Procuradorias Regionais.

Da assessoria

Companhias aéreas não poderão cobrar por marcação de assento, segundo projeto aprovado pelo Senado

Se tudo der certo, acabou a farra de algumas companhias aéreas de cobrar pela marcação de assentos. No mês passado, a Latam informou aos passageiros que, quem desejasse escolher o próprio assento para viajar, deveria desembolsar R$ 15 ou R$ 25 por trecho, de acordo com o tipo de passagem adquirida. A companhia, assim como a Gol, já cobrava pela seleção da poltrona na hora da compra do bilhete, mas a escolha era gratuita em dias mais próximos ao voo.

Com a radicalização da Latam, o senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou um projeto proibindo a prática, que não foi coibida pela Anac, aprovado em votação simbólica nesta quarta-feira. O texto, agora, segue para análise da Câmara. A informação é da Folha de S.Paulo.

Aécio não deve disputar eleição este ano

Aécio pode ficar fora da disputa (F: Jefferson Rudy/Ag. Senado)

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve ficar de fora das eleições de outubro. A informação é do site Congresso em Foco, que consultou pessoas próximas ao tucano. A ausência na disputa seria para não prejudicar a candidatura do colega de Senado Antonio Anastasia ao governo de Minas. Caso mude de ideia, Aécio disputaria uma vaga na Câmara. Ele é o único dos vinte senadores investigado pela Lava Jato a não concorrer.

O senador, que em quatro anos passou de potencial presidente da República a investigado por corrupção passiva e obstrução da justiça, com boas chances de ser condenado, sofre altos índices de rejeição após ser flagrado em gravações da Polícia Federal pedindo dinheiro a Joesley Batista. 

Aécio também admitiu que o pedido para a cassação da chapa de Dilma Roussef e Michel Temer logo após as eleições de 2014 era só para atormentar os adversários. "Lembra depois da eleição? Os filhas da puta sacanearam tanto a gente, vamos entrar com um negócio aí para encher o saco deles também", disse também a Joesley, em gravação captada pela PF.

Ao final das contas, sobrou para todos.

CPI da Previdência aponta que governo é o principal responsável pelo desequilíbrio

O relatório da CPI da Previdência no Senado aponta que são as ações e omissões do próprio governo - e não o trabalhador - as responsáveis pelo desequilíbrio das contas no setor. Entre as "posturas negativas" do governo interino de Michel Temer e anteriores, estão "a utilização dos recursos do fundo previdenciário para políticas de construção de grandes obras sem o devido retorno financeiro; uma reduzida e errática participação contributiva nos termos do pacto tripartite (trabalhadores, empresas e Estado); o acúmulo de débitos previdenciários por parte das próprias empresas públicas; a tolerância com as empresas devedoras e o descumprimento do preceito constitucional que possibilita essas empresas devedoras a terem acesso a programas governamentais de crédito, benefícios fiscais, isenções, entre outros.

Na próxima terça-feira, 6, a partir das 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realiza audiência pública para debater o relatório. Foram seis meses de trabalho para apurar as contas da Previdência Social, entre oitivas, análise de documentos oficiais, pesquisas e leituras de trabalhos técnicos.

Para a reunião foram convidados os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ; os diretores da EDUCAFRO, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL, Assuntos Parlamentares do IBDP, Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO; além de juízes, advogados e assessores.

A audiência é de caráter interativo e qualquer cidadão poderá participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11.

Link da audiência: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=12818

(*) Com informações do portal E-Cidadania

Projeto do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) viola Código de Defesa do Consumidor, avalia Idec

Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLS 212/2017. Proposto pelo Senador Dalírio Beber (PSDB/SC) e com parecer favorável pelo Senador Armando Monteiro (PTB/PE), o projeto visa alterar as leis de Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/2001) e Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011). Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), tais mudanças são abusivas e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Em carta enviada aos senadores que compõem a Comissão, o Instituto manifestou posicionamento contrário às mudanças previstas, que incluem, por exemplo, a dispensa de autorização prévia do consumidor no cadastro positivo e compartilhamento de suas informações cadastrais com outros bancos de dados.

 

Para o advogado do Idec, Rafael Zanatta, a eliminação do consentimento informado, previsto anteriormente, representa grave retrocesso aos direitos do consumidor. “Desde que foi criado, a adesão ao cadastro depende de autorização expressa, garantindo seu direito de escolha. Com a suspensão desse princípio, o novo sistema de cadastro positivo viola o artigo 43 do CDC e se torna abusivo na coleta de dados pessoais”, explica.

 

Outro ponto criticado pelo Instituto é a modificação do regime de responsabilidade civil dos gestores de bancos de dados, que elimina a responsabilidade solidária entre eles em caso de danos causados por um dos agentes na cadeia de fornecedores de serviços. 

 

“Os bancos de dados são mantidos por empresas privadas que disponibilizam informações dos consumidores aos fornecedores de crédito. Por isso, ambos devem ter responsabilidade pelo tratamento dessas informações. Além disso, é preciso que haja uma regulação para fiscalizar e garantir o uso dos dados com a finalidade específica do crédito”, finaliza o advogado.

 

(*) Com informações da Assessoria

Em nota, Uber, Cabify e 99 POP apoiam discussão no Senado

As três empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos de celular emitiram nota conjunta hoje sobre a discussão em andamento no Senado para a regulamentação do serviço. Para Uber, Cabify e 99 POP, a discussão, agora, realmente busca a regulamentação e não a "proibição velada". Confira a nota: 

"O relatório sobre o PLC 28/2017 apresentado hoje representa o real início de um amplo debate sobre a regulamentação do transporte individual privado por meio de tecnologia. O texto sugerido detalha com ênfase novos critérios de segurança, ouvindo as manifestação dos usuários - preocupação que também é dividida pelas empresas de mobilidade urbana. Assim, o relatório começa a desenhar e discutir uma regulação equilibrada, em vez de buscar uma proibição velada."

Senado começa debater lei que pode criminalizar o funk

Nesta quarta-feira, 13, a partir das 11h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza a primeira audiência pública para debater a Sugestão de Lei nº 17 de 2017, que pede a criminalização do Funk como crime de saúde pública a criança aos adolescentes e a família.

A ideia foi enviada pelo cidadão Marcelo Alonso, de São Paulo, por meio da ferramenta ‘Ideia Legislativa’ do Portal e-Cidadania no dia 23 de janeiro deste ano e obteve mais de 20 mil apoios de outros internautas no dia 16 de maio.

A SUG está sob Consulta Pública e já registrou mais de 90 mil votos. 57% da população é a favor da proposta.

No requerimento apresentado pelo relator do projeto, Senador Romário (PODEMOS/RJ), foram convidados para participar da reunião as cantoras Anitta, Valeska Popozuda, Tati Quebra Barraco; os MC’s Marcinho, Cidinho e Doca - compositores do Rap da Felicidade, Koringa, Bochecha, Bob Rum – compositor do Rap do Silva; O autor do Livro “O mundo funk carioca”, Hermano Vianna; a antropóloga, Mylene Mizrahi; o autor da Proposta, Marcelo Alonso; e a promoter, idealizadora do Baile da Favorita, Carol Sampaio.

A audiência é de caráter interativo e todo podem participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11.


Ricardo Vaz
Da assessoria

Senador Randolfe Rodrigues desmente áudio que fala em fechar o Congresso

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) gravou um vídeo desmentindo áudio que circula pelo Whats APP em que um imitador fala sobre a possibilidade de a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, convocar as Forças Armadas para fechar o Congresso Nacional e convocar eleições gerais.

Confira o falso áudio:

E, aqui, o vídeo em que o senador desmente a informação:

Senado aprova projeto de lei que acelera julgamento de crimes hediondos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira(24), o projeto de lei no. 2839/2011 de autoria da deputada federal Keiko Ota(PSB/SP). O projeto altera o Código de Processo Penal ao determinar que processos envolvendo prática de crimes hediondos tenham prioridade de tramitação no Judiciário. “Meu projeto dá um alento às centenas de mães e famílias vítimas de violência. A primeira coisa elas precisam para voltar à vida normal é o cumprimento da Justiça”, esclarece a deputada. Muitas vezes o julgamento leva anos até ser concluído.

O projeto da deputada será levado para o plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial. Na lista de crimes hediondos estão: o estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro etc. O condenado por crime hediondo não tem direito a fiança.

Fonte: Assessoria